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Jusbrasil - Legislação
23 de novembro de 2017

Lei 2394/03 | Lei nº 2394 de 26 de fevereiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Paranavai (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º - A presente Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Professores da Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí. Ver tópico

§ 1º Os Professores da Rede Pública Municipal terão o seu regime jurídico regulado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com as disposições contidas nesta Lei. Ver tópico

§ 2º Entende-se por Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí aquela constituída por: Ver tópico

a) Instituições e estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidos pelo Município de Paranavaí; Ver tópico

b) Órgãos da Administração da Educação Pública Municipal de Paranavaí (Secretaria Municipal de Educação). Ver tópico

Art. 2º - A gestão participativa e democrática da Educação será exercida mediante participação da Comunidade Escolar, de forma colegiada, representativa e deliberativa, através dos seguintes organismos: Ver tópico

I- Conselho Municipal de Educação; Ver tópico

II- Conselho Municipal do FUNDEF; Ver tópico

III - Conselho do Magistério Municipal; Ver tópico

IV - Conselhos Comunitários Escolares; Ver tópico

V- Associações de Pais e Mestres; Ver tópico

VI - Organização Sindical da categoria. Ver tópico

§ 1º - Por Comunidade Escolar entende-se o conjunto dos Professores, pais, alunos e demais funcionários do Sistema Municipal de Educação de Paranavaí. Ver tópico

§ 2º -Os conselhos referidos neste artigo são de grande relevância para a Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí, sendo que, sempre que possível, a Secretaria Municipal de Educação assegurará as condições necessárias para que os Professores eleitos para compô-los possam bem desempenhar seus mandatos. Ver tópico

Art. 3º - Por Professores entende-se o conjunto de profissionais que exercem o Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental em unidades escolares e órgão de Administração da Educação (SME) nas funções de docência, orientação educacional, supervisão pedagógica, assessoramento, planejamento, coordenação pedagógica e direção escolar. Ver tópico

Parágrafo único - A docência será exercida nas atividades de regência de sala de aula, auxiliar de sala de aula, contra turno, educação física, artes e outras congêneres desenvolvidas em sala de aula. Ver tópico

Art. 4º - O desempenho do cargo de Professor terá como princípios básicos a qualificação, formação e valorização profissional dos Professores da Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí, assegurando-se aos seus integrantes a observância aos princípios constitucionais e ainda: Ver tópico

I - Valorização profissional com condições laborais dignas, com remuneração compatível com a dignidade e peculiaridade da profissão, garantida através de promoção funcional, por critérios de merecimento, tempo de serviço e qualificação profissional; Ver tópico

II - A carreira será norteada pelo princípio da democracia, onde os PROFESSORES tenham as mesmas oportunidades, baseando-se em critérios únicos para todos; Ver tópico

III - Formação e aperfeiçoamento profissionais continuados; Ver tópico

IV - Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos; Ver tópico

V - Consciência social, proporcionando aos educandos a formação de cidadão capaz de compreender criticamente a realidade social e conscientizá-los de seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social; Ver tópico

VI - Aos Professores que exerçam a docência será garantido período reservado a estudo, planejamento e avaliação do trabalho docente incluído em sua jornada de trabalho. Ver tópico

TÍTULO II

DA CARREIRA E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAVAÍ

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 5º - O concurso público para o ingresso na carreira de PROFESSOR da Rede Pública Municipal de Educação, será realizado por área de atuação, exigida: Ver tópico

I - Para a área de Educação Infantil e Ensino Fundamental, formação mínima obtida em nível médio na modalidade normal (magistério), em Normal Superior ou outro Curso Superior compatível, com habilitação específica para a Educação Infantil e Ensino Fundamental; Ver tópico

II - Para a área de Educação Física, formação em ensino superior na área específica. Ver tópico

Parágrafo Único: Os Professores das áreas dos incisos I e II, deste artigo, após ingresso por concurso público, serão enquadrados inicialmente na Classe A, Nível I, constantes desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

Art. 6º - Os elementos constitutivos do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Professores Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí são o quadro, o cargo, a classe e o nível, assim definidos: Ver tópico

I - Quadro é a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área educacional; Ver tópico

II - Cargo é a vaga no quadro correspondente ao conjunto dos deveres, atribuições e responsabilidades cometidas aos Professores; Ver tópico

III - Classe é a posição identificada por letras em ordem alfabética, em ordem crescente de A até F, conforme habilitação profissional e a qualificação acadêmica; Ver tópico

IV - Nível, é o agrupamento de cargos identificados por algarismos romanos, em ordem crescente, de I a XVI, correspondentes ao vencimento da nível ocupada pelo Professores, conforme previsto na presente Lei.. Ver tópico

Parágrafo Único - Como remuneração pelo efetivo exercício do cargo, o Professor perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira. Ver tópico

Art. 7º - A carreira de Professor de que trata esta lei é constituída de 6 (seis) Classes, conforme qualificação docente na área de atuação, assim descrita: Ver tópico

a) Classe A, integrada pelos Professores que tenham concluído o Ensino Médio, na modalidade Normal ou habilitação superior à exigida neste Nível, e exercerão suas atividades, no caso de regência de classe, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries; Ver tópico

b) Classe B, integrada pelos Professores que tenham concluído o Ensino Médio, na modalidade Normal, acrescida de estudos adicionais em área própria para a docência do Ensino Fundamental e/ou habilitação superior à exigida neste Nível, e exercerá suas atividades na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries; Ver tópico

c) Classe C, integrada pelos PROFESSORES que tenham concluído o Ensino Superior, em curso de licenciatura curta em área própria da Educação e/ou habilitação superior à exigida neste Nível, e exercerão suas atividades, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nas atividades previstas no artigo 3º desta lei; Ver tópico

d) Classe D - integrada pelos PROFESSORES que tenham concluído o Ensino Superior em curso de licenciatura plena em área própria da Educação e/ou habilitação superior à exigida neste Nível, e exercerão suas atividades, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nas atividades previstas no artigo 3º desta lei; Ver tópico

e) Classe E - integrada pelos PROFESSORES que tenham concluído o Ensino Superior em área própria da Educação mais estudos de pós-graduação em área específica da educação e/ou habilitação superior à exigida neste Nível, e exercerão suas atividades, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nas atividades previstas no artigo 3º desta lei; Ver tópico

f) Classe F - integrada pelos Professor que tenham concluído o Ensino Superior em área própria da Educação mais Mestrado e/ou habilitação superior à exigida neste Nível, e exercerão suas atividades, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nas atividades previstas no artigo 3º desta lei. Ver tópico

Parágrafo Único: Os vencimentos de cada classe serão fixados na forma do Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 8º - A carreira de Professor fica estruturada em seis (6) Classes, com dezesseis (16) níveis em cada Classe. Ver tópico

Art. 9º - As atribuições e características de cada Classe estão especificadas no artigo 7º desta lei. Ver tópico

Art. 10 - A carreira inicia-se mediante Concurso Público de Provas e Títulos, satisfeitas as normas legais e/ou as disposições desta Lei. Ver tópico

Art. 11 - O desenvolvimento do Professor na carreira ocorrerá mediante promoção vertical e diagonal. Ver tópico

§ 1º - Promoção diagonal é a passagem para o Nível imediatamente superior dentro de uma mesma Classe, constituindo na concessão de percentual de 3% (três por cento) e incidirá sobre o vencimento básico do nível respectivo, observado o interstício mínimo de 24 meses e os seguintes critérios: Ver tópico

I - dedicação exclusiva ao cargo no sistema público municipal de ensino no período correspondente à sua carga horária; Ver tópico

II - o tempo, ininterrupto, de serviço na função docente; Ver tópico

III - obter 120 créditos na avaliação de desempenho. Ver tópico

IV- Inexistência de faltas não justificadas; Ver tópico

V- Inexistência de faltas disciplinares. Ver tópico

§ 2º - Promoção Vertical é a passagem de uma Classe para outra imediatamente superior, observando o interstício mínimo de 24 meses de permanência para cada Classe e mediante comprovação da habilitação obtida em Instituição de Ensino regularmente credenciada e exigida ao respectivo Classe, não podendo haver promoção de mais de uma Classe por vez. Ver tópico

§ 3º - A contagem do tempo de serviço para a promoção dos docentes do magistério público, será efetuada após o ingresso por concurso público. Ver tópico

§ 4º - Os Professores aprovados em concurso público serão enquadrados na Classe A, Nível I, independentes de sua formação profissional. Ver tópico

§ 5º - Somente depois de cumprido o estágio probatório, previsto nesta Lei, poderá o Professor ser promovido para o Nível e Classe seguintes, mediante apresentação de habilitação específica exigida para o Nível (promoção vertical) e cumprimento dos critérios para a promoção de Classe (promoção diagonal). Ver tópico

TÍTULO III

DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAVAÍ

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO

Art. 12 - O cargo de PROFESSOR é acessível a todos os brasileiros, respeitadas as exigências fixadas em lei. Ver tópico

Art. 13 - Os cargos de Professores serão providos segundo o regime jurídico deste Estatuto com ingresso por concurso público de provas e títulos. Ver tópico

Art. 14 - Só poderá ser provido em cargo de Professor quem satisfizer, dentre outros, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - ter idade mínima de dezoito (18) anos; Ver tópico

III - haver cumprido com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; Ver tópico

IV - estar em gozo dos direitos políticos; Ver tópico

V - gozar de boa saúde, comprovada mediante inspeção médica do órgão oficial do município e de capacidade física para o trabalho; Ver tópico

VI - possuir habilidade legal para exercício do cargo; Ver tópico

VII - ter se habilitado previamente em concurso público. Ver tópico

Art. 15 - O provimento do cargo de PROFESSOR far-se-á no nível inicial da carreira mediante habilitação em concurso público de prova e de títulos. Ver tópico

Art. 16 - Será nula a nomeação cujo processo seletivo não obedecer ao previsto no artigo 19 desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONCURSO

Art. 17 - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando o processo seletivo referente aos PROFESSORES da rede municipal de educação. Ver tópico

Art. 18 - Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso público de ingresso. Ver tópico

Art. 19 - A administração municipal preencherá as vagas existentes obedecendo a ordem de classificação dos candidatos aprovados. Ver tópico

Art. 20 - Os Professores aprovados em concurso público serão nomeados nas vagas existentes publicadas no edital de convocação e terão sua estabilidade assegurada depois de cumprido o período de estágio probatório, e a respectiva aprovação em estágio probatório. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA NOMEAÇÃO

Art. 21 - A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento, mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas existentes, o prazo de sua validade e será para o Nível I, Classe A. Ver tópico

Art. 22 - Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência da acumulação proibida e do cumprimento das demais disposições previstas em lei ou no regulamento do concurso. Ver tópico

Art. 23 - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite de número de vagas, para cujo provimento tenha sido aberto o concurso, serão chamados mediante edital para, na ordem das respectivas classificações, confirmarem formalmente a intenção de serem nomeados e apresentarem os resultados do exame de saúde. Ver tópico

Parágrafo único - Os candidatos que não desejarem sua nomeação, assinarão Termo de Desistência, ou ainda, aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os procedimentos do ato que se refere este artigo, ensejando, assim, a convocação do candidato subseqüente, na ordem de classificação, até o preenchimento das vagas previstas. Ver tópico

Art. 24 - O candidato nomeado ficará à disposição da Administração Pública Municipal, podendo prestar serviços em qualquer unidade educacional pertencente ao Sistema de Ensino Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA POSSE

Art. 25 - Posse é o ato de investidura em cargo de PROFESSOR. Ver tópico

Art. 26 - Tem-se por empossados os Professores após a assinatura do Termo em que conste o ato que os nomeou e o compromisso de fiel cumprimento das atribuições inerentes ao cargo. Ver tópico

Parágrafo único - É essencial para a validade do Termo que seja assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse, a qual verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. Ver tópico

Art. 27 - A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo ou pessoa por ele designado. Ver tópico

Art. 28 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, mediante solicitação escrita do interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse. Ver tópico

Parágrafo único - Não se efetivando a posse, por culpa do nomeado, dentro dos prazos previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO EXERCÍCIO DO CARGO

Art. 29 - Os Professores da Rede Pública Municipal de Educação farão parte do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

Art. 30 - Compete ao Secretário Municipal de Educação dar exercício aos Professores. Ver tópico

Parágrafo único - Por ocasião do exercício do cargo, os Professores serão fixados nas unidades escolares de acordo com as vagas reais existentes, obedecida a ordem de classificação. Ver tópico

Art. 31 - O exercício do cargo terá início no prazo de 07 (sete) dias, contados da data da posse. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, havendo motivo justificado. Ver tópico

Art. 32 - Será exonerado o PROFESSOR empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no artigo anterior. Ver tópico

Art. 33 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual dos PROFESSORES. Ver tópico

Art. 34 - O afastamento do PROFESSOR só será permitido nos casos previstos em Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 35 - Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do Professor aprovado em concurso público, a contar da data de seu início, em docência, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do mesmo no cargo para o qual foi nomeado. Ver tópico

Art. 36 - Os requisitos a serem apurados no estágio probatório são os seguintes: Ver tópico

I - Competência técnica, caracterizada por: Ver tópico

a) dominar o conteúdo a ser trabalhado; Ver tópico

b) estimular o aluno a pensar com senso crítico; Ver tópico

c) estimular o desenvolvimento potencial do aluno; Ver tópico

d) manter-se atualizado com técnicas e estudos pedagógicos; Ver tópico

e) apresentar instruções precisas, claras e detalhadas sobre o que pretende do aluno. Ver tópico

II - Criatividade, caracterizada por: Ver tópico

a) apresentar iniciativa e criatividade nas resoluções de problemas; Ver tópico

b) apresentar estratégias, idéias ou métodos diversificados na realização do trabalho docente. Ver tópico

III - Responsabilidade e/ou Disciplina, caracterizada por: Ver tópico

a) cumprir as normas e orientações relativas à área de trabalho; Ver tópico

b) pontualidade quanto a horários e entrega de documentos; Ver tópico

c) acompanhar a aprendizagem do aluno; Ver tópico

d) organizar os alunos em sala de aula; Ver tópico

e) manter a sala organizada. Ver tópico

IV - Relacionamento interpessoal, caracterizado por: Ver tópico

a) relacionar-se bem com a comunidade escolar, criando um clima de justiça, respeito e confiança entre todos; Ver tópico

b) procurar conhecer os alunos e suas características pessoais; Ver tópico

c) ser acessível aos alunos em sala de aula; Ver tópico

d) manter as pessoas ligadas à área de atuação informadas sobre o andamento do seu trabalho. Ver tópico

V - Didática, caracterizada por: Ver tópico

a) preparar as aulas, planejando-as com antecedência, mantendo seus registros atualizados; Ver tópico

b) apresentar de modo claro os conteúdos e seus objetivos aos alunos; Ver tópico

c) utilizar técnicas e estratégias diversificadas no manejo dos conteúdos; Ver tópico

d) promover situações desafiadoras que estimulam a construção do conhecimento; Ver tópico

e) promover a integração dos alunos; Ver tópico

f) reformular estratégias a partir da análise dos dados junto à equipe de apoio técnico pedagógico. Ver tópico

Art. 37 - O procedimento para a avaliação do Estágio Probatório do Professor se dará conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Art. 38 - A concessão de remoção ou permuta, a pedido, dos PROFESSORES, de uma para outra unidade escolar ou órgão da Educação Municipal, compete ao Secretário Municipal de Educação cuja decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação, observado o princípio da equidade e os critérios estabelecidos nesta lei. Ver tópico

§ 1º Os pedidos de remoções por permuta serão feitos no mês de novembro de cada ano. Ver tópico

§ 2º São critérios de prioridades para o concurso de remoção, na ordem: Ver tópico

a) Professor com maior tempo de serviço no Município; Ver tópico

b) Proximidade da escola; Ver tópico

c) Maior Titulação; Ver tópico

d) Maior tempo de efetiva regência; Ver tópico

e) Maior idade; Ver tópico

§ 3º - A Secretaria de Educação do Município de Paranavaí, regulará as substituições de Professores através de Portaria ou Decreto e em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA

Art. 39 - A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - aposentadoria; Ver tópico

IV - falecimento. Ver tópico

Art. 40 - Dar-se-á a exoneração: Ver tópico

I - a pedido do PROFESSOR; Ver tópico

II - "ex-officio", quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório, assegurado ao servidor a ampla defesa. Ver tópico

Art. 41 - A demissão será aplicada como penalidade, precedida de processo administrativo. Ver tópico

TÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS E DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DOS VENCIMENTOS

Art. 42 - Vencimento é a remuneração pecuniária paga ao PROFESSOR pelo efetivo exercício do cargo, previamente fixada por Lei.. Ver tópico

Art. 43. As faltas ao serviço do Professor será regulada conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Ver tópico

CAPITULO II

DOS VENCIMENTOS

Art. 44 - Sem prejuízo dos demais direitos e vantagens previstos na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os Professores terão seus vencimentos fixados conforme estabelecido nesta Lei. Ver tópico

Art. 45 - Para efeitos desta lei, entende-se: Ver tópico

I - por vencimento inicial aquele estabelecido para cada Classe no início da carreira, correspondente ao Nível I; Ver tópico

II - por vencimento básico aquele estabelecido para o Nível e respectiva Classe, excluída quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo PROFESSOR; Ver tópico

III - por Classe cada progressão de A até F, representando as promoções verticais por habilitação profissional e qualificação acadêmica. Ver tópico

III - por Nível cada progressão de I até XVI dentro de cada Classe, representando as promoções diagonais por merecimento e avaliação de desempenho. Ver tópico

Art. 46 - O vencimento do cargo de Professor obedecerá aos seguintes critérios: Ver tópico

I - o vencimento inicial da Classe A, será de R$ 350,00; Ver tópico

II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescida de 10%; Ver tópico

III - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor da Classe A, acrescida de 20%; Ver tópico

IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor da Classe A, acrescida de 30%; Ver tópico

V - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor da Classe A, acrescida de 50%; Ver tópico

VI - vencimento inicial da Classe F corresponderá ao valor da Classe A, acrescida de 55%. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO

Art. 47 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional dos Professores, dar-se-á através de duas espécies: Ver tópico

I - promoção vertical; Ver tópico

II - promoção diagonal. Ver tópico

Art. 48- Por promoção vertical entende-se a progressão de uma para outra Classe definidos no artigo 7º desta Lei. Ver tópico

§ 1º - A promoção vertical à Classe de remuneração superior será feita pelo critério de habilitação, vinculado ao tempo de serviço, a requerimento do Professor e mediante comprovação da habilitação exigida para aquela Classe; Ver tópico

§ 2º - O Professor promovido ocupará na Classe superior, o nível correspondente àquela em que se encontrava na Classe , até atingir a Classe limite. Ver tópico

§ 3º - A promoção de que trata este artigo poderá ser requerida em maio ou outubro, de cada ano, e vigorará a contar do mês subseqüente aquele em que o interessado apresentar o documento pertinente a sua habilitação, endereçado ao órgão competente, para os procedimentos legais. Ver tópico

Art. 49 - Por promoção diagonal entende-se a progressão de um para outro Nível, dentro da mesma Classe. Ver tópico

§ 1º - O vencimento básico de cada Nível será calculado da seguinte forma: Ver tópico

I- o Nível II, corresponderá a 3% sobre o Nível I; Ver tópico

II- O Nível Ver tópico

III corresponderá a 6% sobre o Nível I; Ver tópico

III- O Nível Ver tópico

IV corresponderá a 9% sobre o Nível I; Ver tópico

IV- O Nível Ver tópico

V corresponderá a 12% sobre o Nível I; Ver tópico

V- O Nível Ver tópico

VI corresponderá a 15% sobre o Nível I; Ver tópico

VI- O Nível Ver tópico

VII corresponderá a 18% sobre o Nível I; Ver tópico

VII- O Nível Ver tópico

VIII corresponderá a 21% sobre o Nível I; Ver tópico

VIII- O Nível Ver tópico

IX corresponderá a 24% sobre o Nível I; Ver tópico

IX- O Nível Ver tópico

X corresponderá a 27% sobre o Nível I; Ver tópico

X- O Nível Ver tópico

XI corresponderá a 30% sobre o Nível I; Ver tópico

XI- O Nível Ver tópico

XII corresponderá a 33% sobre o Nível I; Ver tópico

XII- O Nível Ver tópico

XIII corresponderá a 36% sobre o Nível I; Ver tópico

XIII- O Nível Ver tópico

XIV corresponderá a 39% sobre o Nível I; Ver tópico

XIV- O Nível Ver tópico

XV corresponderá a 42% sobre o Nível I; Ver tópico

XV- O Nível Ver tópico

XVI corresponderá a 45% sobre o Nível I. Ver tópico

§ 2º - O Professor promovido ocupará o Nível imediatamente superior, dentro da mesma Classe. Ver tópico

Art. 50 - A promoção diagonal dar-se-á por merecimento resultante de critérios alcançados em sua carreira de Professor, conforme será estabelecido em regulamento. Ver tópico

§ 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades; Ver tópico

§ 2º - A avaliação para promoção diagonal será realizada anualmente, entretanto a promoção de um Nível para outro se dará a cada dois anos. Ver tópico

§ 4º - O Professor somente poderá ser promovido 01 (um) Nível por vez, observada a permanência mínima de dois anos em cada Nível. Ver tópico

§ 5º - O Professor em estágio probatório será avaliado anualmente, porém sua promoção somente se efetivará após a conclusão do estágio probatório. Ver tópico

Art. 51 - Não poderá ser promovido o Professor em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de assuntos particulares, ressalvados os casos previstos nesta lei. Ver tópico

TÍTULO V

DAS FÉRIAS, JORNADAS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DAS FÉRIAS

Art. 52 - As férias dos Professores, serão de 30 (trinta) dias, devendo serem gozadas em período de Recesso Escolar. Ver tópico

Parágrafo Único: Quando o período do Recesso Escolar ultrapassar 30 dias, o Professor ficará dispensado de suas atividades, sem prejuízo de seus vencimentos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA JORNADA

Art. 53 - Os Professores terão jornada de trabalho de 20 horas/aulas semanais, em cada cargo; Ver tópico

§ 1º - A jornada dos Professores em docência, terá sua composição da seguinte forma: Ver tópico

a) 80% em horas/aulas; Ver tópico

b) 20% em hora-atividade. Ver tópico

§ 2º - Hora-atividade é o período dedicado pelo docente, prioritariamente no recinto escolar, para: Ver tópico

I - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático; Ver tópico

II - participar de reuniões pedagógicas e de articulações com a comunidade; Ver tópico

III - aperfeiçoar seu trabalho profissional. Ver tópico

§ 3º - Somente fará jus à hora-atividade o Professor em exercício de docência. Ver tópico

§ 4º. O exercício da hora-atividade acompanhará proposta pedagógica da unidade escolar ou da Instituição de Educação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS

Art. 54 - Além do vencimento do cargo, o Professor poderá receber a gratificação por função. Ver tópico

Art. 55 - Conceder-se-á gratificação aos Professores: Ver tópico

I - 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico, para o exercício da função de Direção; Ver tópico

II- 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico pelo exercício da função de Supervisão e Orientação Ver tópico

III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico para o exercício da função de docência em salas de Educação Especial (Deficiência Visual, Deficiência Auditiva e Deficiência Mental) na Rede Municipal de Educação. Ver tópico

Parágrafo único: As gratificações de que tratam este artigo serão calculadas sobre os vencimentos básicos dos Professores, não se incorporando aos seus respectivos vencimentos. Ver tópico

Art. 56 - Somente poderá ser designado para o exercício das funções com gratificações o Professor que possuir habilitação específica. Ver tópico

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO ÚNICO

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 57 - O Regime Disciplinar do Professor será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Ver tópico

Art. 58 -O Professor, considerando a relevância social de suas atribuições, tem o dever de manter conduta moral, funcional e profissional ilibada, nos termos deste artigo. Ver tópico

§ 1º - Além dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, são deveres dos professores: Ver tópico

I - cumprir as obrigações legais atinentes à profissão; Ver tópico

II - manter o espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas; Ver tópico

III - despertar no educando o espírito de solidariedade humana, de justiça social, de cidadania e democracia; Ver tópico

IV - empenhar-se pela educação integral do educando; Ver tópico

V - comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu horário normal de trabalho e, quando convocado, às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem, dentro de sua jornada de trabalho; Ver tópico

VI - sugerir providências que visem a melhoria do ensino e ao seu aperfeiçoamento; Ver tópico

VII - participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação para o Estabelecimento de Ensino em que atuar; Ver tópico

VIII - zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso; Ver tópico

IX - guardar sigilo sobre assunto do Estabelecimento de Ensino ou repartição que não devam ser divulgados; Ver tópico

X - tratar com urbanidade as pessoas, atendendo-as sem preferência, sem distinção e preconceito; Ver tópico

XI - freqüentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional, dentro de sua jornada de trabalho; Ver tópico

XII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função; Ver tópico

XIII - submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autoridade competente; Ver tópico

XIV - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função; Ver tópico

XV - respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima; Ver tópico

§ 2º - Além das proibições constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao Professor é proibido: Ver tópico

I - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município, para si mesmo ou como representante de outrem; Ver tópico

II - requerer ou promover concessão de privilégios, garantia de juros ou favores idênticos, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, exceto privilégios de inserção própria; Ver tópico

III - ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependência com o Município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações de classe; Ver tópico

IV - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente qualquer documento ou material existente no Estabelecimento de Ensino ou repartições; Ver tópico

V - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho que lhe compete; Ver tópico

VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função; Ver tópico

VII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente; Ver tópico

VIII - impedir o aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo; Ver tópico

IX - faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses casos, a demissão por abandono de emprego. Ver tópico

§ 3º - Além dos direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são direitos dos Professores: Ver tópico

I - livre associação sindical. Ver tópico

II - representação coletiva, pelo sindicato ou associação profissional nas negociações coletivas e na gestão democrática dos Sistemas do Ensino Público. Ver tópico

III - lotação e distribuição de turmas por critérios funcionais e técnicos, assim estabelecidos: Ver tópico

a) Tempo de serviço na escola sem interrupção; Ver tópico

b) Formação acadêmica na área de ensino; Ver tópico

d) Número de filhos. Ver tópico

IV - A distribuição de aulas para os PROFESSORES efetivos, excedentes no estabelecimento de ensino observará os seguintes critérios de prioridades: Ver tópico

a) Tempo de serviço no Município; Ver tópico

b) Formação acadêmica na área de ensino; Ver tópico

d) Número de filhos. Ver tópico

§ 3º No ato da distribuição de turmas, a escola deverá colocar a disposição dos docentes todas as turmas já definidas, inclusive educação física. Ver tópico

TÍTULO VII

DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 59 - É dever inerente ao Professor diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural. Ver tópico

Art. 60 - Para que os Professores possam ampliar sua cultura profissional, o Município promoverá cursos e a organização de outros mecanismos que assegurem a consecução desse objetivo, visando atender as necessidades educativas no Ensino Municipal. Ver tópico

§ 1o. Quando o Professor necessitar se afastar das funções para a realização de Mestrado ou Doutorado, a Secretaria de Educação deverá conceder licença remunerada de dois anos, desde que cumpridos os critérios e requisitos determinados pela Secretaria de Educação. Ver tópico

§ 2º - Ao concluir o curso de Mestrado ou Doutorado, o Professor deverá permanecer no quadro do Município, pelo tempo mínimo de o dobro da licença remunerada, nos termos do parágrafo anterior, sob pena de ter que devolver ao Município os valores recebidos durante o período de licença. Ver tópico

§ 3o - Para fins de promoção diagonal serão admitidos certificados de cursos promovidos pelo Município, por Instituições de Ensino Superior ou por outras Instituições, desde que relativos à educação. Ver tópico

TÍTULO IX

CONSELHO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Art. 61 - O Conselho do Magistério Municipal será composto por: Ver tópico

I - Um representante dos Professores de cada uma das Escolas Municipais de Paranavaí, eleito entre seus pares; Ver tópico

II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

Parágrafo único: Cada representante terá seu respectivo suplente que o substituirá em suas faltas ou impedimentos. Ver tópico

Art. 62 - Compete ao Conselho do Magistério: Ver tópico

I - conhecer: Ver tópico

a - das representações;

b- dos processos administrativos;

c - das reclamações sobre classificação em concurso;

d - da organização das listas de promoção;

e - da preterição de preferência legal;

II- zelar pelo cumprimento das normas federais, estaduais e municipais, referentes à educação; Ver tópico

III - participar dos concursos públicos para o cargo de Professor; Ver tópico

IV- organizar o seu Regimento. Ver tópico

Art. 63. O Conselho do Magistério terá uma coordenação composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, com mandato de dois anos, coincidente com o ano civil. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenação será eleita na primeira sessão ordinária de cada mandato, através de escrutínio secreto e sob a presidência da atual presidência do Conselho, ou na falta deste por um de seus membros, eleito entre os atuais conselheiros. Ver tópico

Art. 64. As atribuições dos membros da Coordenação do Conselho do Magistério Municipal serão, dentre outras, as estabelecidas neste artigo. Ver tópico

§ 1º - Compete ao Presidente do Conselho do Magistério: Ver tópico

I - administrar os serviços do Conselho do Magistério, compreendendo o pessoal administrativo, o material de expediente e os recursos financeiros a cargo do conselho; Ver tópico

II - representar o conselho perante o serviço público, as partes e terceiros; Ver tópico

III - referendar todas as resoluções e recomendações adotadas pelo Conselho; Ver tópico

IV - designar os relatores dos efeitos, na ordem de apresentação das denúncias ou queixas, das representações e reclamações, obedecendo à ordem crescente de idade dos membros do Conselho; Ver tópico

V - cumprir as atribuições a seu encargo, previstas neste Estatuto e em legislação complementar. Ver tópico

§ 2º Compete ao Vice-Presidente: Ver tópico

I - cooperar com o Presidente do CMM; Ver tópico

II - substituir o Presidente do CMM em suas faltas e impedimentos. Ver tópico

§ 3º Compete ao Secretário: Ver tópico

I - Ter sob sua guarda livros e demais documentos relativos ao CMM; Ver tópico

II - Redigir atas e demais documentos relativos ao CMM; Ver tópico

III - Assinar editais, ofícios e demais comunicados do CMM. Ver tópico

Art. 65. O Conselho do Magistério se reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de dois terços de seus membros, conforme impuser a necessidade de serviço. Ver tópico

Parágrafo único. A função de Conselheiro do Magistério Municipal é de relevância social, cabendo à Secretaria Municipal de Educação assegurar os meios necessários para a plena participação dos Conselheiros nas reuniões, diligências e demais atividades desenvolvidas pelo CMM. Ver tópico

TÍTULO X

DO ENQUADRAMENTO

Art. 66. Os Professores serão enquadrados neste Plano de Cargos e Salários, mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo, em prazo não superior a trinta dias após a entrada em vigor desta Lei. Ver tópico

§ 1º Todos os servidores serão enquadrados no padrão inicial do seu cargo. Ver tópico

§ 2º Após o enquadramento no padrão inicial do cargo, serão verificados o preenchimento dos requisitos para a promoção funcional do servidor. Ver tópico

§ 3º Preenchidos os requisitos para a promoção, o servidor será enquadrado padrão da tabela, conforme o cargo promovido de acordo com esta Lei; Ver tópico

§ 4o. Caso após o enquadramento no padrão inicial, e posterior promoção, o vencimento do servidor for inferior ao percebido antes da vigência desta Lei, o servidor será enquadrado dentro da mesma Classe, mas no Nível de valor imediatamente superior ao vencimento percebido à época do enquadramento inicial. Ver tópico

TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. O Município de Paranavaí aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 9.424/96, na remuneração dos Professores em efetivo exercício no Ensino Fundamental público e quando, verificar o não atendimento do limite mínimo, o Executivo estabelecerá a forma de complementação salarial. Ver tópico

§ 1º - A remuneração dos Professores do Ensino Fundamental constituirá referência para a remuneração dos Professores da Educação Infantil. Ver tópico

§ 2º - Havendo saldo na conta do FUNDEF, decorrente da não aplicação do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) para pagamento de PROFESSORES do Ensino Fundamental haverá a distribuição do respectivo saldo, anualmente. Ver tópico

§ 3º - O valor dos abonos salariais concedidos aos Professores do Ensino Fundamental, decorrente do disposto no parágrafo anterior, serão repassados igualmente aos Professores da Educação Infantil. Ver tópico

Art. 68. O Município assegurará: Ver tópico

I - Remuneração condigna aos Professores, condizente com a relevância social e suas atribuições; Ver tópico

II - Os limites recomendados pelas normas pedagógicas para a locação de aluno nas classes, observado o parecer do Conselho Estadual de Educação e do Conselho Municipal de Educação. Ver tópico

III - Estímulo às publicações, à pesquisa científica e produções similares que contribuírem para educação e a cultura; Ver tópico

IV - As condições necessárias para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação; Ver tópico

V - A manutenção da rede física escolar em condições materiais, didáticas e higiênicas adequadas à boa qualidade do ensino; Ver tópico

VI - As condições físicas e materiais suficientes para a recreação e lazer e o esporte dos educandos nas escolas; Ver tópico

VII - A capacidade de recursos humanos suficientes às necessidades de cada unidade escolar; Ver tópico

VIII - Transporte escolar de alunos matriculados no Ensino Fundamental da zona rural e zona urbana, na qual o Município é mantenedor e que não tenha escola municipal nas proximidades onde possam concluir seus estudos. Ver tópico

Art. 69. Fica vedada a cessão dos Professores da Rede Municipal de Educação a outros órgãos da Administração Municipal. Ver tópico

Parágrafo único - Não será permitido o desvio de função dos integrantes do Quadro de Professores da Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí. Ver tópico

Art. 70. Os Professores em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí, quando da publicação da presente Lei, serão enquadrados neste Plano de Cargos Carreira e Salários, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

§ 1º - O Chefe do Executivo expedirá as normas necessárias para a regulamentação do processo de enquadramento de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, a Secretaria de Administração promoverá o enquadramento dos Professores, conforme disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 71. Os Professores que ingressaram no Quadro Próprio do Magistério Municipal mediante concurso público de provas e títulos para o cargo de Orientador Educacional serão enquadrados neste Plano de Cargos, Carreira e Salários nos Níveis e Classes correspondentes a sua habilitação e tempo de serviço, ficando assegurado o exercício permanente da função de Orientador Educacional na unidade escolar de sua lotação e todas as demais vantagens pecuniárias próprias do cargo. Ver tópico

Art. 72. Os Professores leigos concursados, que tenham concluído a formação exigida para o exercício do magistério, nos termos deste Estatuto, serão enquadrados nos Níveis e Classes correspondentes ao seu grau de formação, desde que tenham tempo de serviço efetivo para tal promoção. Ver tópico

Art. 73. Os Professores que tenham concluído a formação exigida para o exercício do magistério, nos termos deste Estatuto, serão enquadrados nos Níveis e Classe correspondente ao seu grau de formação, desde que tenham tempo de serviço efetivo para tal promoção. Ver tópico

Art. 74. Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal: Ver tópico

__________________________________________________ |Vagas|Cargo |Símbolo Inicial|Vencimento Inicial| |=====|=========|===============|==================| |450 |Professor| A-I | R$ 350,00 | |_____|_________|_______________|__________________|

Art. 74. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 1.317/89 e 2.098/99, bem como todas as demais disposições contrárias. Ver tópico

PAÇO MUNICIPAL, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2003.

DEUSDETE FERREIRA DE CERQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - TABELA SALARIAL

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ | | NIVEL | | | | | | | | | | | | | | | | |--------|-------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| |CLASSE | | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 5 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 |

| | | | | | | | | | | | | | | | | | |NÍVEL | | | | | | | | | | | | | | | | | |--------|-------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| | | | 3% | 6% | 9% | 12% | 15% | 18% | 21% | 24% | 27% | 30% | 33% | 36% | 39% | 42% | 45% | |========|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========| | A |350.00 |10.50 |21.00 |31.50 |42.00 |52.50 |63.00 |73.50 |84.00 |94.50 |105.00 |115.50 |126.00 |136.50 |147.00 |157.50 | |--------|-------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| | B |355.00 |10.65 |21.30 |31.95 |42.60 |53.25 |63.90 |74.55 |85.20 |95.85 |106.50 |117.15 |127.80 |138.45 |149.10 |159.75 | |--------|-------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| | C |420.00 |12.60 |25.20 |37.80 |50.40 |63.00 |75.60 |88.20 |100.80 |113.40 |126.00 |138.60 |151.20 |163.80 |176.40 |189.00 | |--------|-------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| | D |455.00 |13.65 |27.30 |40.95 |54.60 |68.25 |42.000 |42.001 |109.20 |122.85 |136.50 |150.15 |163.80 |177.45 |191.10 |204.75 | |--------|-------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| | E |525.00 |42.000 |42.001 |42.000 |42.001 |42.000 |42.001 |110.25 |126.00 |141.75 |157.50 |173.25 |189.00 |204.75 |220.50 |236.25 | |--------|-------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| | F |542.50 |42.000 |42.001 |48.83 |65.10 |81.38 |97.65 |113.93 |130.20 |146.48 |162.75 |179.03 |195.30 |211.58 |227.85 |244.13 | |________|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|

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